Plano de saúde não pode discriminar pacientes indicando material mais barato O plano de saúde Amil enviou aos seus médicos conveniados planilha com orientações sobre os materiais a serem usados em cirurgias de fraturas de perna, joelho, fêmur e quadril. […]
Animais sem risco à segurança e higiene não podem ser proibidos pelo condomínio, decide o STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não […]
Conforme julgamento (acórdão) da REsp 1.473.484 pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Luis Felipe Salomão, quando o condomínio deixar de pagar uma dívida é possível o redirecionamento da cobrança ao proprietário da unidade individual, mesmo que o imóvel seja bem de família e adquirido após a sentença que reconheceu o débito.
STF decide que a partir de agora (11/05/2017) quem vive sob união estável, para efeitos sucessórios terão os mesmos direitos que os casados. Anteriormente os conviventes recebiam 1/3 dos bens deixados pelo companheiro falecido, agora receberão 50%, tal como os casados. Essa decisão vale tanto para os relacionamentos heterossexuais quanto para os homossexuais.
