Dinheiro de volta no seu bolso   Recente!

  Em recente decisão o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS e a Receita Federal não está respeitando essa decisão.   Como ainda não houve julgamento de um pedido por parte da Fazenda Nacional, há a possibilidade de pedir a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 […]

Pegue de volta seu dinheiro pago indevidamente ao Estado

Casamento ou União Estável? Para fins de herança tanto faz

STF decide que a partir de agora (11/05/2017) quem vive sob união estável, para efeitos sucessórios terão os mesmos direitos que os casados. Anteriormente os conviventes recebiam 1/3 dos bens deixados pelo companheiro falecido, agora receberão 50%, tal como os casados. Essa decisão vale tanto para os relacionamentos heterossexuais quanto para os homossexuais.