Direito Imobiliário

Proprietário de imóvel pode ter bem penhorado por dívida do condomínio

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Conforme julgamento (acórdão) da REsp 1.473.484 pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Luis Felipe Salomão, quando o condomínio deixar de pagar uma dívida é possível o redirecionamento da cobrança ao proprietário da unidade individual, mesmo que o imóvel seja bem de família e adquirido após a sentença que reconheceu o débito.

Como declarar imóveis no Imposto de Renda

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Qualquer aquisição ou venda feita ao longo de 2013 deverá ser informada. Heranças, aluguéis e reformas devem ser declarados A declaração de imóveis no Imposto de Renda requer uma série de cuidados importantes para evitar erros de preenchimento que podem levar o contribuinte à malha fina da Receita. Detalhes do imóvel, como se foi comprado […]