Animais sem risco à segurança e higiene não podem ser proibidos pelo condomínio
Animais sem risco à segurança e higiene não podem ser proibidos pelo condomínio, decide o STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não […]