STF aprova 4 novas súmulas vinculantes
Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal” Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, […]
