março 2015 – Alexandre Ribeiro

STF aprova 4 novas súmulas vinculantes

Este post foi publicado em Publicações em 13/03/2015 por alribeiro (atualizado em 13/03/2015)

Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.” Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal” Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, […]

Parceiro gay pode pedir pensão em caso de divórcio

Este post foi publicado em Direito Civil Direito de Família Publicações em 05/03/2015 por alribeiro (atualizado em 05/03/2015)

É possível um parceiro homossexual obter pensão alimentícia em caso de separação ou rompimento de união estável. A Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que, como a união homoafetiva foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, a pensão alimentícia é devida caso se comprove a necessidade por parte de um lado e a […]