Direito do Consumidor

Mantida decisão que impede multa em faixas exclusivas nas Olimpíadas

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Mantida decisão que impede multa não prevista no CTB em faixas exclusivas nas Olimpíadas O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impede a cobrança de multa de R$ 1,5 mil, instituída por decreto municipal, nos casos de infrações […]

Prefeitura do Rio não poderá multar motorista que usar faixa seletiva

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Prefeitura do Rio não poderá multar motorista que usar faixa seletiva Fonte: site do TJ O desembargador Claudio dell’Orto, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou procedente o recurso (agravo de instrumento) do Ministério Público Estadual (MP), que pediu a suspensão da aplicação da multa de […]