Mantida decisão que impede multa em faixas exclusivas nas Olimpíadas
Mantida decisão que impede multa não prevista no CTB em faixas exclusivas nas Olimpíadas O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impede a cobrança de multa de R$ 1,5 mil, instituída por decreto municipal, nos casos de infrações […]