Arquivo mensal: maio de 2017

A Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS. O que fazer?

Este post foi publicado em Direito Tributário Publicações em por (atualizado em )

Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS A Receita Federal firmou posição que enquanto não for editado ato declaratório do PGFN autorizando a não cobrar, os contribuintes deverão continuar recolhendo normalmente o ICMS sobre o PIS e a Cofins. Então o que fazer? Aconselha-se ao contribuinte que […]

Casamento ou União Estável? Para fins de herança tanto faz

Este post foi publicado em Direito Civil Direito das Sucessões Direito de Família Publicações em por (atualizado em )

STF decide que a partir de agora (11/05/2017) quem vive sob união estável, para efeitos sucessórios terão os mesmos direitos que os casados. Anteriormente os conviventes recebiam 1/3 dos bens deixados pelo companheiro falecido, agora receberão 50%, tal como os casados. Essa decisão vale tanto para os relacionamentos heterossexuais quanto para os homossexuais.