Saiba como recuperar seu dinheiro pago a mais na conta de luz. Você ou sua empresa pode pedir de volta o valor de ICMS que pagou a mais na conta de luz. Conheça os seus direitos! www.advogadonorj.com
Em recente decisão o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS e a Receita Federal não está respeitando essa decisão. Como ainda não houve julgamento de um pedido por parte da Fazenda Nacional, há a possibilidade de pedir a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 […]
Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS A Receita Federal firmou posição que enquanto não for editado ato declaratório do PGFN autorizando a não cobrar, os contribuintes deverão continuar recolhendo normalmente o ICMS sobre o PIS e a Cofins. Então o que fazer? Aconselha-se ao contribuinte que […]
STF decide que a partir de agora (11/05/2017) quem vive sob união estável, para efeitos sucessórios terão os mesmos direitos que os casados. Anteriormente os conviventes recebiam 1/3 dos bens deixados pelo companheiro falecido, agora receberão 50%, tal como os casados. Essa decisão vale tanto para os relacionamentos heterossexuais quanto para os homossexuais.
