25/09/2015 – Alexandre Ribeiro

PRORELIT

Este post foi publicado em Direito Tributário Publicações em 25/09/2015 por alribeiro (atualizado em 13/11/2015)

Através da Medida Provisória 692/2015 foi prorrogado, para 30 de outubro de 2015, o prazo de adesão ao PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários. O prazo original era 30 de setembro. Segundo a medida, o requerimento de adesão deverá ser apresentado até 30 de outubro de 2015, com o pagamento em espécie equivalente a, no mínimo: a) 30% (trinta por […]