Arquivo diário: 17/03/2014

Não pode haver aumento das mensalidades nos planos de saúde com base na idade

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Não pode haver aumento das mensalidades nos planos de saúde em decorrência de alteração de sua faixa etária, ao completar 60 anos de idade, sendo tal reajuste abusivo e afronta o Estatuto do Idoso, gerando dificuldades para pagamento. Aplicam-se, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que consideram nulas de pleno direito as cláusulas […]

Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

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Os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para “apavorar” os devedores. É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da dívida”. Muitas pessoas ficam […]