Supremo irá apreciar se incide ISS sobre apostas em corrida de cavalos
A tributação da venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas encontra-se prevista no item 19 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que disciplina ISS. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos. Chamadas […]