Conforme julgamento (acórdão) da REsp 1.473.484 pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator ministro Luis Felipe Salomão, quando o condomínio deixar de pagar uma dívida é possível o redirecionamento da cobrança ao proprietário da unidade individual, mesmo que o imóvel seja bem de família e adquirido após a sentença que reconheceu o débito.
A partir de janeiro/2018 os planos devem cobrir 18 novos procedimentos adicionados ao rol da cobertura mínima estabelecida pela ANS. Para a lista completa consulte o site da ANS
Saiba como recuperar seu dinheiro pago a mais na conta de luz. Você ou sua empresa pode pedir de volta o valor de ICMS que pagou a mais na conta de luz. Conheça os seus direitos! www.advogadonorj.com
Em recente decisão o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS e a Receita Federal não está respeitando essa decisão. Como ainda não houve julgamento de um pedido por parte da Fazenda Nacional, há a possibilidade de pedir a restituição dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 […]
