Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS A Receita Federal firmou posição que enquanto não for editado ato declaratório do PGFN autorizando a não cobrar, os contribuintes deverão continuar recolhendo normalmente o ICMS sobre o PIS e a Cofins. Então o que fazer? Aconselha-se ao contribuinte que […]
STF decide que a partir de agora (11/05/2017) quem vive sob união estável, para efeitos sucessórios terão os mesmos direitos que os casados. Anteriormente os conviventes recebiam 1/3 dos bens deixados pelo companheiro falecido, agora receberão 50%, tal como os casados. Essa decisão vale tanto para os relacionamentos heterossexuais quanto para os homossexuais.
TJRJ decide que exclusão de internação domiciliar em contratos com planos de saúde é abusiva Notícia publicada 14/03/2017 13:02 Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados por dano moral. Um enunciado (orientação de magistrados sobre um tema […]
