Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS
A Receita Federal firmou posição que enquanto não for editado ato declaratório do PGFN autorizando a não cobrar, os contribuintes deverão continuar recolhendo normalmente o ICMS sobre o PIS e a Cofins.
Então o que fazer? Aconselha-se ao contribuinte que queira deixar de pagar imediatamente a exigência deverá ingressar com uma ação judicial. Podendo inclusive pedir a restituição do tributo pago indevidamente.