A Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS. O que fazer?


Receita Federal ignora decisão do STF e exige que o ICMS integre base do PIS-COFINS

A Receita Federal firmou posição que enquanto não for editado ato declaratório do PGFN autorizando a não cobrar, os contribuintes deverão continuar recolhendo normalmente o ICMS sobre o PIS e a Cofins.

Então o que fazer? Aconselha-se ao contribuinte que queira deixar de pagar imediatamente a exigência deverá ingressar com uma ação judicial. Podendo inclusive pedir a restituição do tributo pago indevidamente.

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