A Receita Federal inicia, hoje (6), a recepção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF do exercício de 2014, ano-calendário de 2013. O Programa Gerador da Declaração-PGD já havia sido liberado desde o último dia 26 de fevereiro para download gratuito no site www.receita.fazenda.gov.br. O prazo vai até o dia 30 de abril, às 23h59min59seg, horário de Brasília.
Quem está obrigado a declarar
Está obrigado a declarar esse ano quem recebeu em 2013 rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00, ou teve no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil.
A primeira cota ou cota única deve ser paga até o prazo final da declaração (30 de abril). As demais cotas são pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros conforme a Selic, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Uso de tablets e smartphones
A declaração deve ser elaborada no computador e entregue pela internet. Mas será possível fazer o envio pelo tablet ou smartphone.
No caso de tablets e smartphones, será necessário baixar o aplicativo m-IRPF, que estará disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
Existem algumas restrições para o envio da declaração pelo m-IRPF. Essa opção não poderá ser feita, por exemplo, por quem teve rendimentos tributáveis no exterior ou superiores a R$ 10 milhões, entre outros casos, informa a Delegacia da Receita Federal.
Penalidades
A multa para quem entrega a declaração fora do prazo é de 1% ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
Atendimento pela Internet no Portal e-CAC
O contribuinte pode acessar o portal e-CAC no site www.receita.fazenda-gov.br para efetuar pesquisas sobre restituição, malha fiscal, expedição de certidão e de situação fiscal.
No portal, também pode ser feito parcelamento simplificado e impressão de Darf e comprovante de inscrição do CPF, dentre outros serviços. O atendimento desses serviços é 24h por dia, inclusive feriados e fim de semana, sem custos.